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MATÉRIAS

Comissão especial debate projeto que revoga Estatuto do Desarmamento

Matéria publicada pela Agência Brasil em 24 de novembro de 2014.

Projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas, será debatido em audiência pública, na quarta-feira (26), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), visa a revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/12), aprovado pelo Congresso em 2003.

O projeto (PL 3.722/12) propõe acabar com as restrições do estatuto ao porte particular de armas de fogo, por civis, e cria normas para a comercialização de armas e munições. A atual lei estabelece que o porte de armas, por civis, é permitido somente quando for comprovada a necessidade. A audiência pública para debater o tema foi proposta pelo presidente da comissão que analisa o projeto, deputado Marcos Montes (PSD-MG).

O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), acertou com os integrantes da comissão que será aberto, a partir de quarta-feira, o prazo de uma semana para que os deputados possam apresentar suas sugestões ao projeto, para que ele possa elaborar o seu parecer, que deverá ser entregue à comissão, para discussão, já no dia 10 de dezembro. Se não houver pedido de vista, o texto poderá ser votado no mesmo dia e seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Preocupados com a possibilidade de o projeto ser aprovado pela comissão especial e pelo plenário da Câmara ainda neste ano, o Movimento Sou da Paz, organização da sociedade civil e autoridades de segurança pública protocolaram hoje uma carta aberta ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ao presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Marcos Montes, pedindo a rejeição do projeto. Assinam, também, a carta, representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Conectas, do Instituto Igarapé e Viva Rio, entre outros.

Para a audiência pública de quarta-feira, destinada a debater o projeto, segundo a secretaria da comissão, foram convidados e confirmaram presença oito debatedores, entre eles Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que defende a revogação do estatuto; Bruno Langeani, do Instituo Sou da Paz, que é contrário à revogação do Estatuto do Desarmamento; o pesquisador em segurança pública, Fabrício Rebelo; o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs; o delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia; e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais, Roberto Simões.

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