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Brasil assina Tratado sobre Comércio de Armas na ONU

Reportagem publicada em 04 de junho de 2013 pela ONG Repórter Brasil:

Por Daniel Santini

O Brasil assinou nesta segunda-feira, 3, o Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty, ou ATT, da sigla em inglês), primeiro acordo internacional para monitoramento e regulamentação do comércio de armas e munições no planeta. O compromisso foi assumido pelo embaixador Antonio José Vallim Guerreiro na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, nos Estados Unidos e ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver o texto final em árabe [A], chinês [C], inglês [E], francês [F], russo [R] e espanhol [S]. Não há versões disponíveis em português.

Ao todo, representantes de 67 países diferentes assinaram o documento no primeiro dia (clique para ver em inglês a relação inicial dos signatários) e mais adesões são esperadas. John Kerry, secretário de Estado dos Estados Unidos, país que é o principal exportador de armas do planeta, defendeu o acordo e disse que pretende assiná-lo. Hoje, não existem mecanismos institucionais de monitoramento ou qualquer controle do comércio internacional de armas. Dos cinco países considerados maiores exportadores, Alemanha e França aderiram e Rússia e China se abstiveram de votar. O texto entra em vigor 90 dias após o 50º país ratificar, o que deve demorar para acontecer.

“Com a assinatura já no primeiro dia, o Brasil demonstra claramente sua intenção de contribuir de maneira efetiva na criação de um comércio internacional de armas mais responsável. Agora é essencial que o Congresso Nacional faça o mesmo e ratifique o Tratado o quanto antes”, diz Daniel Mack, coordenador internacional do Instituto Sou da Paz, que acompanhou o encontro em Nova Iorque. Em março, em artigo publicado na Repórter Brasil, ele defendeu que adesão do Brasil seria uma oportunidade de mostrar que o país já superou fantasmas do seu passado.

Em seu posicionamento oficial (leia em inglês) ao assinar do documento, o embaixador Vallim Guerreiro ressaltou que, para o Brasil, o pacto pode ser a pedra fundamental para a construção de um mundo mais seguro e pacífico, mas que ele pode e deve ser aprimorado. Entre as críticas, está o fato de o tratado não incluir proibições de transferências para atores que não Estados, de não incluir a exigência de certificados de uso e finalidade em todas as transferências, e de munições estarem indubitavelmente incluídas no tratado.

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