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03/08/2016

NOTA PÚBLICA: Apoio ao PLS 554/2011 que institui as audiências de custódia

NOTA PÚBLICA - Apoio ao PLS 554/2011 que institui as audiências de custódia

rjc-logo-altaA Rede Justiça Criminal, coletivo de organizações dedicadas à promoção e defesa de direitos no contexto do sistema de justiça criminal, vem, por meio desta nota pública, reiterar seu apoio integral à aprovação do PLS 554/2011, nos termos do Substitutivo do Senador Humberto Costa.

O Senado Federal tem desempenhado função pioneira no que tange à consolidação das audiências de custódia em todo o território nacional. Para que o instituto seja preservado em sua máxima eficácia protetiva, é fundamental que sejam rechaçadas as eventuais emendas que possam comprometer a integridade do texto, construído com ampla participação da sociedade civil desde sua propositura.

O PLS 554/2011, nos termos em que foi aprovado pelo Plenário desta casa, pretende modificar o Código de Processo Penal, para determinar que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada no prazo máximo de vinte e quatro horas à autoridade judicial. O projeto visa a adequar a legislação brasileira aos compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente de modo a respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - tratados internacionais com força legal ratificados pelo Brasil.

Pelos motivos expostos, a Rede Justiça Criminal urge aos Senadores e Senadoras que reiterem seu apoio ao PLS 554/2011 e reafirmem o compromisso do Estado brasileiro com as audiências de custódia, impedindo retrocessos na votação do Plenário que está prevista para a próxima quarta-feira, 03 de agosto.

 

A Rede Justiça Criminal é formada pelas organizações: Associação pela Reforma Prisional, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Justiça Global Brasil.