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07/02/2017

NOTA PÚBLICA: Medidas adicionais são necessárias para fortalecer as polícias e impedir greves

A população brasileira assiste chocada ao circo de horrores que se instalou nas ruas do Espírito Santo e que tornou toda a população capixaba refém da negociação entre o Governo do Estado e sua Polícia Militar. Desde o dia 04 de fevereiro, segundo notícias veiculadas pela imprensa, cerca de 75 pessoas foram mortas na Grande Vitória, além de lojas saqueadas e pessoas roubadas nas ruas, pontos de ônibus e outros espaços públicos. Cidades como Serra, Cariacica e Vila Velha têm amanhecido com lojas, escolas, empresas e outros serviços paralisados. Esse abrupto aumento da criminalidade violenta no estado ocorre durante a suspensão do patrulhamento nas ruas pela Polícia Militar, após protestos de familiares de policiais militares, que cobram aumento salarial para a categoria. A explicação dada pelos policiais é de que não se trata de uma greve, mas sim que estão sendo impedidos de trabalhar por esse movimento de familiares.

Primeiramente, é importante lembrar que as Polícias Militares prestam serviço público essencial cuja paralisação é vedada pela Constituição Federal. Ainda que não se trate da decisão dos policiais, mas de ação de seus familiares, não se pode admitir que qualquer grupo de cidadãos, seja qual for sua origem, possa interromper o policiamento ostensivo em toda uma unidade da federação.

De toda forma, o caso do Espírito Santo não é isolado, nos últimos cinco anos, houve ao menos três greves das Polícias Militares estaduais que precederam aumentos significativos de violência, duas na Bahia nos anos de 2012 e 2014 e uma no Rio de Janeiro, em 2016. A ocorrência desse tipo de acontecimento traz à tona uma difícil situação relacionada ao modelo do policiamento no Brasil: ao vedar o direito de greve às Polícias Militares e não oferecer nenhum mecanismo alternativo de negociação de direitos trabalhistas, o que se cria é uma panela de pressão. E como temos visto, de tempos em tempos a panela explode gerando crises sérias na segurança pública.

Nesse sentido, a discussão sobre o direito às reinvindicações trabalhistas de policiais militares é urgente. Ainda que a greve seja vedada, é necessário criar outros mecanismos que possam dar vazão às demandas, legítimas, dessa categoria de trabalhadores. Pesquisa realizada com policiais em 2014 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 63,3% dos entrevistados discorda, ao menos em parte, do modelo de organização das carreiras policiais na forma atual.

Contudo, ainda que essa seja uma necessidade urgente, no marco legal atual, é inadmissível que um estado ou uma cidade fiquem sem policiamento ostensivo. A sociedade não pode ser mantida como refém numa greve de policiais militares, ainda que reivindicações por melhorias salariais e de outras naturezas sejam legítimas a qualquer categoria de trabalhadores. Também não é razoável supor que alguns familiares consigam paralisar uma instituição que conta com praticamente 10 mil policiais.

Assim, cabe aos governos providenciar com a maior presteza possível a presença de policiamento ostensivo nas ruas. Nesse caso extremo, como é o do Espírito Santo, a articulação federativa é essencial, e é preciso que a Força Nacional – criada para atender casos como esse, emergenciais - esteja à postos. No entanto, é preciso cuidado no uso das Forças Armadas em situações de policiamento. Apesar de pontual e necessárias nas circunstâncias apresentadas, o treinamento e a vocação das Forças Armadas diverge daquele específico do policial e pode ter consequências indesejadas. Essa é uma medida de caráter extraordinário que deve ser mantida até que as atividades de policiamento retomem a normalidade. E para que haja qualquer negociação entre governo e policiais, a retomada do policiamento ostensivo pela Polícia Militar é uma condição necessária.

No médio e longo prazo, é essencial investir no fortalecimento das instituições e, particularmente no caso da Polícia Militar, é preciso investir em melhorias salariais, atualização dos planos de carreira, modernização dos regimentos disciplinares, investimento em formação e equipamentos e regulamentação do direito às reinvindicações trabalhistas. Somente assim deixaremos de assistir cidades esvaziadas pelo medo, ocupadas pelo crime, cidadãos acuados e em descrédito às instituições, com policiais insatisfeitos e paralisados numa greve ilegal.