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03/05/2016

Coalizão de ONGs lança petição por regulação em exportação de armas

Maio de 2016 – Na Semana Global de Combate à Violência Armada, Anistia Internacional, Conectas, Dhesarme, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz lançam uma petição popular para pressionar o Congresso brasileiro a ratificar o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas. A Coalizão pela Exportação Responsável de Armas é esforço conjunto das organizações para garantir que os Poderes Legislativo e Executivo avancem no processo de ratificação do tratado internacional, o primeiro em âmbito global a estabelecer normas para transferências internacionais de armas convencionais – que incluem de pistolas a tanques de guerra.

O Tratado sobre o Comércio de Armas foi firmado no dia 3 de junho de 2013 com votos favoráveis de 154 países, inclusive o Brasil. No entanto, o país ainda não é um membro pleno do acordo por ainda não ter ratificado o documento. O Ministério de Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça já se manifestaram favoráveis à ratificação em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores em agosto de 2015 – comissão que também emitiu parecer favorável. O próximo passo será a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Até hoje, 82 países ratificaram o TCA e, portanto, aceitaram expressamente a obrigação de cumpri-lo. Entre eles estão a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a França, países que abrigam algumas das maiores indústrias exportadoras de armas no mundo. Outros 48 países assinaram o tratado, mas ainda não o ratificaram. É o caso do Brasil, dos Estados Unidos e de Israel.

O Brasil é estratégico para a regulamentação internacional adequada desse mercado que movimenta cerca de 80 bilhões de dólares em todo o mundo. O Brasil é o quarto maior exportador de armas pequenas no globo – as que mais matam pessoas.

“A ratificação do Brasil ao Tratado de Comércio de Armas significa garantir que países em guerra não utilizarão as armas fabricadas aqui para assassinar nem colocar em risco milhares de vidas em países que estão em conflito. A sociedade brasileira tem um papel fundamental para cobrar e garantir mais transparência nesse comércio” -  Atila Roque, Diretor Executivo da Anistia Internacional.

“OTratado sobre Comércio de Armas é um marco histórico no controle internacional de transferência de armas. Nossa expectativa é que ele irá contribuir para reduzir a violência armada no mundo. O Brasil será beneficiado pois o Tratado proíbe a entrada de armas ilegais em seu território e impede que as produzidas aqui caiam nas mãos de governos genocidas. A ratificação é fundamental", ressalta Jessica Carvalho Morris, Diretora Executiva da Conectas.

“Ratificar o TCA é um passo importante para política externa brasileira se alinhar à comunidade internacional de Estados que busca construir nova plataforma para que as transferências internacionais de armas ocorram de modo minimamente responsável”, afirmou Gustavo Vieira da Dhesarme.

"O posicionamento do Brasil a respeito do Tratado sobre o Comércio de Armas é cada vez mais contraditório. Por um lado, o governo assinou o tratado, que proíbe a venda de armas convencionais a países envolvidos em violações dos diretos humanos. Por outro, ainda precisa ratificá-lo: o processo está paralisado na Câmara dos Deputados e ainda tem que passar pelo Senado e pela presidência. O país alega ter uma posição progressista, mas continua a exportar armas seguindo regras estabelecidas na época da ditadura militar. Como resultado, lançadores de mísseis, armas de pequeno porte e munições fabricadas e exportadas pelo Brasil continuam a abastecer guerras ao redor do mundo", analisa Robert Muggah, Diretor de Pesquisa do Instituto Igarapé.

“O Tratado sobre o Comércio de Armas previne que regimes autoritários tenham acesso a armamentos para usar contra suas populações e que armas de guerra acabem sendo utilizadas em ocorrências criminais nas cidades brasileiras. É uma vergonha que o Brasil, como quarto maior exportador de armas leves no mundo, ainda não tenha assumido sua responsabilidade no tema. Em respeito ao nosso legado na promoção internacional de direitos humanos, é um dever ratificar o tratado o quanto antes” – Ivan Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz.

Participação popular

Qualquer pessoa com acesso à internet pode contribuir para pressionar o Congresso brasileiro a fazer avançar o processo de ratificação. Acesse www.paraondevaoasarmas.org.br (temporariamente disponível em anistia.org.br/entre-em-acao/peticao/tratadodearmas/) e assine a petição lançada hoje.