O PL3722

Quais as consequências deste projeto de lei

O Estatuto do Desarmamento é uma lei que está estruturada com base em alguns princípios, sendo um deles o direito coletivo à segurança pública.

O Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Peninha Mendonça substituiu esta lógica por outra, a de idolatria da arma de fogo. Este projeto tem sido defendido como uma proposta para melhorar o controle de armas. Mas não é isso que fica evidenciado na leitura do seu texto.

Veja as alterações propostas no PL e as consequências desta mudança.

A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessada através desse link

Como é hoje? Como ficaria com a aprovação do PL do deputado Peninha Observações
Porte civil é proibido, concedido apenas em casos excepcionais Pessoas poderiam voltar a andar armadas na rua
Civis podem ter até 6 armas Civis poderiam ter até 9 armas Não há justificativa apresentada no projeto para o aumento do limite de armas
Civis podem comprar o limite de 50 munições por arma por ano Limite passaria para 600 munições por arma por ano Como justificar 600 munições para quem quer usar uma arma para defesa pessoal?
Publicidade de armas e munições está proibida (exceto em publicações especializadas) Publicidade de armas e munições fica liberada em qualquer veículo.
Idade mínima de 25 anos para compra de armas Idade mínima passa a ser 21 anos Jovens de 19 a 24 anos são as maiores vítimas de homicídio no país
Pessoas que solicitam autorização para compra de armas não podem ter nenhum tipo de antecedente criminal Pessoas presas e investigadas por crimes como tráfico de drogas, receptação e porte ilegal poderiam ter a compra autorizada Como justificar isso?
O registro de arma precisa ser renovado a cada 3 anos Registro é permanente Fica mais difícil saber onde está a arma, mas também desobriga que o proprietário ateste novamente que está em condições de manusear a arma (teste técnico, psicológico, apresentar atestados)
Comércio ilegal de arma de fogo, um dos principais crimes criados pelo Estatuto, e uma importante ferramenta de trabalho da polícia tem pena de 4 a 8 anos de reclusão Penas reduzidas para 3 a 7 anos
Quem for pego portando arma sob efeito de álcool ou drogas perde automaticamente a licença No projeto não
Armas apreendidas devem ser devolvidas ao proprietário ou destruídas

Traz obrigações para Exército e Justiça cumprirem uma via sacra antes de destruir a arma:

  • Incluir na cadeia de suprimentos do Exército
  • Alienar a órgãos de segurança
  • Doação a museus
  • Leilão/venda para pessoas físicas ou jurídicas
  • Desmanche
  • Destruição

Em 2011 o CNJ estimou que existiam mais de 755 mil armas armazenadas em fóruns, armas que são alvos constantes de desvios. Segundo um levantamento feito pela Câmara dos Deputados, entre 2004 e 2011, 1 arma foi roubada ou furtada por dia dos fóruns no país.

Aumentar o percurso da arma e retardar sua destruição só aumentará o custo para o poder público e facilitará que mais desvios aconteçam.